Termos e Condições de Uso da Plataforma Flat Easy

2.1. Serviço de Intermediação

A Flat Easy é uma plataforma digital que disponibiliza ferramentas para divulgação de anúncios de imóveis e comunicação entre usuários interessados, facilitando a conexão entre Locadores e Locatários. A Flat Easy NÃO é proprietária dos imóveis anunciados, NÃO é parte nas relações locatícias e NÃO atua como imobiliária ou corretora de imóveis.

2.2. Funcionalidades da Plataforma

A plataforma Flat Easy oferece as seguintes funcionalidades:

2.3. Limitações dos Serviços

A Flat Easy NÃO:

• Garante a disponibilidade, qualidade, condições físicas, legalidade ou regularidade dos imóveis anunciados
• Realiza vistorias, inspeções ou auditorias nos imóveis
• Verifica pessoalmente a veracidade de informações fornecidas por Locadores nos Anúncios
• Responsabiliza-se por vícios ocultos, problemas estruturais ou não conformidades dos imóveis
• Atua como fiadora, avalista ou garantidora das obrigações assumidas entre Locadores e Locatários
• Responsabiliza-se pelo cumprimento das obrigações contratuais assumidas entre Locadores e Locatários
• Interfere nas condições negociais, preços, prazos ou termos acordados entre Locadores e Locatários
• Garante o pagamento de aluguéis ou indenizações em caso de inadimplência ou danos
• Realiza cobrança judicial de valores devidos entre as partes

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos
• Possuir capacidade civil plena
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Concordar integralmente com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade

3.2. Criação de Conta

O cadastro na plataforma exige:

• Endereço de e-mail válido
• Criação de senha segura
• Fornecimento de nome completo e data de nascimento
• Aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade
• Indicar foto de perfil

Após o cadastro inicial, dependendo do tipo de uso (Locador ou Locatário), serão solicitadas informações adicionais como CPF, CNPJ, telefone, endereço, entre outros documentos necessários para a prestação dos serviços.

3.4. Responsabilidade pela Conta

A Conta de Usuário é pessoal, individual e intransferível. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através de sua Conta
• Notificar imediatamente a Flat Easy em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação

3.5. Vedações

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar múltiplas contas utilizando dados falsos ou de terceiros
• Permitir que terceiros utilizem sua Conta
• Compartilhar senhas ou credenciais de acesso
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé

4.1. Cadastro de Imóveis e Anúncios

O Locador compromete-se a:

• Cadastrar apenas imóveis sobre os quais possui direito de propriedade, posse legítima ou autorização expressa do proprietário para locação
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas sobre o imóvel
• Publicar fotos reais, atualizadas e não enganosas do imóvel
• Descrever corretamente características, comodidades, localização e condições do imóvel
• Informar claramente regras de convivência, restrições e condições específicas
• Atualizar prontamente informações sobre disponibilidade, preços ou alterações no imóvel
• Indicar foto do perfil

4.2. Legalidade e Regularidade

O Locador declara e garante que:

• Possui titularidade ou autorização legal para locar o imóvel
• O imóvel está regular perante autoridades municipais, estaduais e federais
• Não existem impedimentos legais, judiciais ou contratuais para locação
• O imóvel atende às normas de segurança, habitabilidade e código de obras
• Caso seja inquilino sublocando, possui autorização expressa do proprietário
• Em caso de condomínio, a locação é permitida pelo regulamento interno

4.3. Relacionamento com Locatários

O Locador obriga-se a:

• Responder em prazo razoável às solicitações e mensagens de Locatários interessados
• Entregar o imóvel nas condições descritas no anúncio
• Respeitar os direitos e a privacidade do Locatário durante a locação
• Adotar medidas razoáveis para solução em caso de problemas no imóvel durante a locação
• Realizar manutenções necessárias conforme legislação locatícia

4.4. Vedações ao Locador

É expressamente proibido ao Locador:

• Publicar anúncios falsos, enganosos ou com informações inverídicas
• Utilizar fotos de imóveis que não sejam de sua propriedade/representação
• Anunciar imóveis em situação irregular, insalubre ou que ofereçam riscos
• Praticar discriminação de qualquer natureza na seleção de Locatários
• Induzir usuários a realizar pagamentos fora dos meios oficialmente disponibilizados pela plataforma quando aplicável
• Realizar cobranças indevidas, abusivas ou não previamente acordadas

5.1. Utilização da Plataforma

O Locatário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para buscar imóveis para locação
• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro e solicitações
• Realizar buscas e solicitações de boa-fé, demonstrando interesse real em locação
• Indicar foto de perfil do usuário

5.2. Relacionamento com Locadores

O Locatário obriga-se a:

• Tratar Locadores com respeito e cortesia
• Responder prontamente às comunicações e solicitações de Locadores
• Comparecer a visitas agendadas ou comunicar desistências com antecedência
• Cumprir integralmente os termos do Contrato de Locação firmado
• Realizar pagamentos de aluguéis e taxas nos prazos acordados
• Utilizar o imóvel de forma adequada, zelando por sua conservação
• Respeitar regras de convivência, normas condominiais e legislação aplicável

5.3. Responsabilidades Durante a Locação

O Locatário é responsável por:

• Danos causados ao imóvel decorrentes de mau uso ou negligência
• Pagamento de contas de consumo (água, luz, gás, internet, etc.) conforme acordado
• Manutenção da limpeza e conservação do imóvel
• Comunicação imediata ao Locador sobre problemas ou necessidades de reparo
• Devolução do imóvel nas mesmas condições recebidas, salvo desgaste natural

5.4. Vedações ao Locatário

É expressamente proibido ao Locatário:

• Sublocar o imóvel sem autorização expressa do Locador
• Utilizar o imóvel para fins ilícitos, imorais ou contrários à sua finalidade residencial
• Realizar modificações estruturais no imóvel sem autorização
• Causar danos intencionais ao imóvel ou às suas instalações
• Estabelecer contato direto com Locadores fora da plataforma com o objetivo de burlar o pagamento de taxas ou serviços da plataforma, se aplicável

6.2. Estruturas de preços

O valor da Taxa de Publicação poderá variar conforme a quantidade de anúncios ativos vinculados à conta do usuário, de acordo com a tabela de preços vigente apresentada na plataforma no momento da contratação.

A Flat Easy poderá aplicar descontos progressivos ou condições diferenciadas conforme o número de anúncios mantidos simultaneamente pelo usuário.

O valor aplicável a cada anúncio será calculado automaticamente pelo sistema, considerando a quantidade total de anúncios ativos na conta no momento da contratação ou renovação.

6.3. Renovação e Expiração dos Anúncios

Ao término do período de 30 (trinta) dias, o anúncio será automaticamente desativado. O usuário poderá optar por renovar o anúncio mediante novo pagamento da Taxa de Publicação vigente no momento da renovação. A renovação dependerá da confirmação do pagamento correspondente.

6.4. Alteração de Preços

A Flat Easy reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar sua tabela de preços a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Eventuais alterações não afetarão anúncios já contratados e ativos, passando a valer apenas para novas contratações ou renovações.

6.5. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos realizados na plataforma serão processados por meio do gateway de pagamento Pagar.me, parceiro responsável pelo processamento das transações financeiras.

O gateway poderá aplicar taxas ou encargos adicionais relacionados ao processamento de pagamentos, conforme suas próprias políticas comerciais, que serão informadas ao usuário no momento da transação.

A Flat Easy não armazena dados completos de cartões de crédito, sendo tais informações tratadas diretamente pelo gateway de pagamento, em conformidade com padrões de segurança aplicáveis.

6.6. Meios de pagamento

Os pagamentos referentes à contratação ou renovação de anúncios poderão ser realizados por meio das modalidades disponibilizadas pelo gateway de pagamento, incluindo, mas não se limitando a:

• Cartão de crédito
• PIX

Outras formas de pagamento poderão ser disponibilizadas futuramente, conforme integrações tecnológicas ou atualizações da plataforma.

A Flat Easy não se responsabiliza por falhas, recusas ou indisponibilidades nos meios de pagamento processados por terceiros.

6.7. Remoção ou Suspensão de Anúncios

A Flat Easy reserva-se o direito de remover, suspender ou desativar anúncios que violem estes Termos de Uso, políticas da plataforma ou a legislação aplicável. Nesses casos, a remoção do anúncio não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo quando expressamente previsto em políticas específicas da plataforma.

7.1. Direitos da Flat Easy

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Flat Easy, incluindo mas não se limitando a:

• Nome, marca, logotipo e identidade visual Flat Easy
• Design, layout, arquitetura e interface da plataforma
• Códigos-fonte, algoritmos, softwares e sistemas
• Textos, conteúdos, funcionalidades e recursos
• Bancos de dados e compilações de informações

São de titularidade exclusiva da FLAT EASY I.S., protegidos por direitos autorais, marcas registradas e demais direitos de propriedade intelectual conforme legislação brasileira (Lei nº 9.609/98, Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

7.2. Licença de Uso

A Flat Easy concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso, vedando-se:

• Reprodução, cópia, distribuição ou modificação da plataforma
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso ao código-fonte
• Criação de obras derivadas baseadas na plataforma
• Uso comercial não autorizado da plataforma ou de seus elementos
• Remoção de avisos de propriedade intelectual ou direitos autorais

7.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Ao publicar conteúdo na plataforma (Anúncios, fotos, descrições, avaliações, comentários), o Usuário:

• Declara ser titular ou possuir autorização para uso do conteúdo publicado
• Concede à Flat Easy licença mundial, gratuita, não exclusiva e transferível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir o conteúdo
• Responsabiliza-se integralmente pelo conteúdo publicado, isentando a Flat Easy de reclamações
• Autoriza a Flat Easy a remover conteúdos que violem direitos de terceiros, estes Termos ou legislação

8.1. Política de Moderação

A Flat Easy reserva-se o direito de moderar, revisar, editar ou remover qualquer conteúdo publicado na plataforma, especialmente quando:

• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra)
• Contiver informações falsas, enganosas ou fraudulentas
• For discriminatório, ofensivo, difamatório ou ilegal
• Violar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade
• For considerado inadequado, impróprio ou prejudicial à comunidade Flat Easy

8.2. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

A Flat Easy NÃO é responsável por conteúdos publicados por Usuários, atuando como provedora de aplicações de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Em conformidade com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Flat Easy somente será responsabilizada se, após ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo infringente.

O Usuário que se sentir prejudicado por conteúdo publicado deve notificar a Flat Easy através do e-mail privacidade.flateasy@gmail.com, fornecendo:

• Identificação completa do conteúdo considerado ilícito
• Fundamentação legal da solicitação de remoção
• Evidências e documentações que comprovem a alegação

8.3. Notificação e Contranotificação

Em caso de solicitação de remoção de conteúdo:

• A Flat Easy analisará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis
• Poderá solicitar informações adicionais ou documentação complementar
• Notificará o Usuário que publicou o conteúdo, permitindo contranotificação
• Decidirá sobre a remoção ou manutenção do conteúdo com base em análise técnica e jurídica
• Em caso de ordem judicial, cumprirá imediatamente a determinação

9.1. Sistema de Avaliações

A plataforma Flat Easy disponibiliza sistema de avaliações mútuas entre Locadores e Locatários, permitindo:

• Avaliação da experiência de locação
• Comentários sobre imóveis, condições e atendimento
• Pontuação e classificação de Usuários

9.2. Diretrizes para Avaliações

As avaliações devem:

• Ser baseadas em experiências reais e verdadeiras
• Ser objetivas, respeitosas e construtivas
• Não conter ofensas, discriminação ou conteúdo ilícito
• Não violar direitos de terceiros

A Flat Easy reserva-se o direito de remover avaliações que violem estas diretrizes.

9.3. Impacto da Reputação

Usuários com baixa reputação ou avaliações negativas recorrentes podem:

• Ter dificuldades para realizar ou receber solicitações de locação
• Ser submetidos a verificações adicionais
• Ter suas Contas suspensas ou encerradas

10.1. Suspensão pela Flat Easy

A Flat Easy poderá suspender temporária ou definitivamente a Conta de Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas
• Prática de atos ilícitos, imorais ou contrários à boa-fé
• Uso inadequado da plataforma ou abuso de funcionalidades
• Tentativas de burlar o sistema de pagamento de taxas, serviços ou funcionalidades pagas da plataforma
• Recebimento de múltiplas reclamações ou avaliações negativas
• Inadimplência reiterada ou fraudes financeiras
• Determinação judicial ou de autoridade competente

10.2. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, através das configurações da plataforma ou por contato com o suporte. O encerramento:

• Não exime o Usuário de obrigações financeiras pendentes
• Não afeta Contratos de Locação em andamento
• Resultará na exclusão dos dados pessoais conforme Política de Privacidade

10.3. Consequências do Encerramento

Após o encerramento da Conta:

• O Usuário perderá acesso à plataforma e às funcionalidades associadas à sua conta
• Anúncios publicados serão removidos
• Histórico, mensagens e avaliações poderão ser mantidos anonimizados para fins estatísticos
• Dados sujeitos a retenção legal permanecerão armazenados pelo prazo necessário para cumprimento da legislação aplicável

11.1. Limitações Gerais

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, a Flat Easy NÃO se responsabiliza por:

11.2. Isenções Específicas

A Flat Easy atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação de informações e anúncios, não sendo:

• Imobiliária tradicional
• Administradora de imóveis
• Garantidora de obrigações locatícias
• Responsável pela conservação, manutenção ou regularidade dos imóveis

11.3. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por:

• Verificar pessoalmente condições, documentação e regularidade dos imóveis
• Realizar due diligence sobre Locadores ou Locatários
• Formalizar adequadamente Contratos de Locação
• Adotar garantias locatícias (fiança, seguro-fiança, caução)
• Cumprir legislação aplicável às locações (Lei nº 8.245/91)

13.1. Alterações nos Termos de Uso

A Flat Easy reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por:

• E-mail cadastrado
• Aviso na plataforma
• Notificação no aplicativo

A continuidade do uso da plataforma após a notificação implica aceitação das alterações. Caso discorde, o Usuário deverá encerrar sua Conta.

13.2. Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Flat Easy relativamente ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

13.3. Independência de Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Não Renúncia

A tolerância ou não exercício pela Flat Easy de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

13.5. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da Flat Easy.

A Flat Easy poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

13.6. Comunicações

Todas as comunicações entre Flat Easy e Usuários serão realizadas através de:

• E-mail cadastrado na plataforma
• Notificações dentro da plataforma ou aplicativo
• Mensagens via WhatsApp (se autorizado)

13.7. Idioma

Estes Termos de Uso são redigidos em língua portuguesa (Brasil), prevalecendo em caso de traduções.