Termo de Adesão aos Serviços de Anúncio da Plataforma Flat Easy

FLAT EASY I.S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.662.702/0001-03, com sede na Rua 10, QD 18, Casa 14, Residencial Eugênio Coutinho, Teso Duro, Caxias/MA, CEP 65604-556, doravante denominada simplesmente "FLAT EASY";

E USUÁRIO (qualificado conforme cadastro realizado na plataforma), doravante denominado simplesmente "USUÁRIO" ou "ADERENTE";

As partes acima qualificadas, doravante denominadas em conjunto "PARTES" e individualmente "PARTE", celebram o presente TERMO DE ADESÃO aos serviços de intermediação digital de locações de imóveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1. O presente Termo tem por objeto regular a relação contratual entre a FLAT EASY e o USUÁRIO para prestação de serviços de disponibilização e divulgação de anúncios de imóveis voltados ao público universitário, através da plataforma Flat Easy (website e aplicativo mobile).

2.2. A FLAT EASY disponibiliza plataforma tecnológica que permite a publicação e visualização de anúncios de imóveis, bem como ferramentas de busca, comunicação entre usuários e gestão de anúncios.

3.3. A FLAT EASY atua exclusivamente como plataforma digital de divulgação de anúncios, não sendo proprietária de imóveis, não participando da relação locatícia entre Locadores e Locatários, e não assumindo responsabilidades de administração imobiliária, garantia locatícia ou gestão patrimonial.

2.1. O presente Termo constitui contrato de adesão nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela FLAT EASY, sem possibilidade de discussão ou modificação substancial pelo USUÁRIO.

2.2. Aplica-se a este Termo, subsidiária e supletivamente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) - aplicável exclusivamente às relações locatícias eventualmente estabelecidas entre usuários da plataforma.

2.3. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da FLAT EASY, disponíveis na plataforma, que integram este Termo como se nele transcritos estivessem.

3.1. A FLAT EASY disponibiliza ao USUÁRIO os seguintes serviços através da plataforma:

3.2. A FLAT EASY NÃO presta os seguintes serviços:

• Administração de imóveis
• Vistorias ou inspeções físicas de imóveis
• Verificação presencial da veracidade de informações fornecidas por Usuários
• Cobrança judicial ou extrajudicial de aluguéis inadimplidos
• Garantia locatícia (fiança, seguro-fiança, caução)
• Intermediação jurídica na elaboração de contratos de locação formais
• Resolução de conflitos ou disputas entre Locadores e Locatários
• Responsabilização por vícios, defeitos ou não conformidades de imóveis

4.1. São obrigações da FLAT EASY:

• Manter a plataforma em funcionamento, com disponibilidade mínima de 95% (noventa e cinco por cento) ao mês, ressalvadas interrupções programadas para manutenção ou causas de força maior;
• Garantir a segurança e proteção dos dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Processar pagamentos referentes aos serviços da plataforma através de gateway seguro e certificado, como o (Pagar.me);
• Disponibilizar suporte técnico e atendimento ao cliente em horário comercial;
• Moderar conteúdos publicados na plataforma, removendo anúncios ou informações que violem os Termos de Uso, direitos de terceiros ou legislação aplicável;
• Notificar o USUÁRIO sobre alterações significativas nos Termos de Uso, Política de Privacidade ou condições dos serviços;
• Prestar informações claras, precisas e acessíveis sobre funcionamento da plataforma, taxas cobradas e condições de uso.

5.1. São obrigações do USUÁRIO:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e utilização da plataforma;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com os Termos de Uso e legislação vigente;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual da FLAT EASY e de terceiros;
• Não praticar atos que possam prejudicar o funcionamento da plataforma, outros Usuários ou a reputação da FLAT EASY;
• Pagar pontualmente as taxas aplicáveis à publicação ou manutenção de anúncios na plataforma;
• Notificar imediatamente a FLAT EASY sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança;
• garantir que os anúncios publicados contenham informações verdadeiras, claras e não enganosas;
• Possuir autorização legítima para anunciar os imóveis divulgados na plataforma;
• Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Manter atualizadas as informações de seus anúncios, incluindo disponibilidade, características e valores.
• Colocar foto de perfil em sua conta.

5.2. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO compromete-se a não praticar as seguintes condutas:

• Publicar anúncios falsos, enganosos ou que não correspondam a imóveis reais;
• Utilizar imagens, textos ou qualquer conteúdo sem autorização do titular dos direitos;
• Publicar anúncios duplicados ou repetitivos com a finalidade de manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Utilizar a plataforma para práticas fraudulentas, golpes ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Utilizar robôs, scripts automatizados ou qualquer outro mecanismo para coletar dados ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Realizar qualquer tentativa de burlar o sistema de pagamento ou as regras de publicação de anúncios;
• Utilizar a plataforma para divulgar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros.

6.1. Publicação de Anúncios

A FLAT EASY disponibiliza aos usuários a possibilidade de anunciar imóveis na plataforma mediante o pagamento de uma Taxa de Publicação, que corresponde à disponibilização e exibição do anúncio na plataforma pelo período determinado.

Cada anúncio publicado permanecerá ativo pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do pagamento.

6.2.Estrutura de Preços

O valor da Taxa de Publicação será definido conforme a quantidade de anúncios ativos vinculados à conta do usuário, podendo variar de acordo com a tabela de preços vigente apresentada na plataforma no momento da contratação. A FLAT EASY poderá aplicar descontos progressivos conforme o número de anúncios ativos mantidos simultaneamente pelo usuário. O valor unitário aplicável a cada anúncio será calculado automaticamente pelo sistema com base na quantidade total de anúncios ativos existentes na conta no momento da contratação ou renovação.

6.3.Renovação e Expiração dos Anúncios

Ao término do período de 30 (trinta) dias, o anúncio será automaticamente desativado, podendo o usuário optar por renová-lo mediante novo pagamento da Taxa de Publicação vigente no momento da renovação. A renovação do anúncio dependerá da confirmação do pagamento correspondente.

6.4.Alteração de Preços

A FLAT EASY reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar sua tabela de preços a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Eventuais alterações não afetarão anúncios já contratados e ativos, passando a valer apenas para novas contratações ou renovações de anúncios.

6.5.Processamento de Pagamentos

Os pagamentos realizados na plataforma serão processados por meio do gateway de pagamento Pagar.me, parceiro responsável pelo processamento das transações financeiras. O gateway poderá aplicar taxas ou encargos adicionais relacionados ao processamento de pagamentos, conforme suas próprias políticas comerciais, que serão informadas ao usuário no momento da realização da transação.

6.6.Remoção ou Suspensão de Anúncios

A FLAT EASY reserva-se o direito de remover, suspender ou desativar anúncios que violem estes Termos de Uso, as políticas da plataforma ou a legislação aplicável. Nesses casos, a remoção do anúncio não gera direito a reembolso de valores já pagos.

6.7.Remoção ou Suspensão de Anúncios

Os pagamentos referentes à contratação ou renovação de anúncios na plataforma poderão ser realizados por meio das modalidades disponibilizadas pelo gateway de pagamento, incluindo, mas não se limitando a:

• Cartão de crédito
• PIX

Outras formas de pagamento poderão ser disponibilizadas futuramente, conforme integração com o gateway de pagamento ou atualização das funcionalidades da plataforma. A FLAT EASY não se responsabiliza por falhas, recusas ou indisponibilidades nos meios de pagamento processados por terceiros.

7.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento de um anúncio contratado antes do início de sua publicação na plataforma.

7.2. Após a ativação e publicação do anúncio na plataforma, não haverá reembolso do valor pago, considerando que o serviço de divulgação já terá sido disponibilizado ao usuário.

7.3. Em caso de falha técnica comprovada que impeça a publicação ou exibição do anúncio por responsabilidade exclusiva da plataforma, a FLAT EASY poderá, a seu critério:

• Reativar o anúncio pelo período correspondente ao tempo afetado; ou
• Realizar o reembolso proporcional do valor pago.

7.4. As solicitações de cancelamento ou reembolso deverão ser realizadas através dos canais oficiais de atendimento da plataforma.

8.1. A FLAT EASY atua exclusivamente como plataforma digital de divulgação de anúncios de imóveis, não participando das negociações, contratos ou transações realizadas entre usuários.

8.2. O anunciante é o único responsável pelas informações, descrições, valores, imagens e condições apresentadas no anúncio, devendo garantir que sejam verdadeiras, atualizadas e estejam em conformidade com a legislação aplicável.

8.3. A FLAT EASY não garante a concretização de locações ou negociações decorrentes da publicação de anúncios na plataforma.

8.4. Eventuais disputas, negociações ou acordos firmados entre usuários são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, não cabendo à FLAT EASY atuar como mediadora ou garantidora dessas relações.

9.1. O presente Termo entra em vigor na data de aceitação pelo USUÁRIO (momento do cadastro na plataforma) e permanece vigente por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO mantiver a conta ativa na plataforma.

9.2. O Termo permanece vigente independentemente da existência de anúncios ativos, aplicando-se a todas as utilizações da plataforma pelo USUÁRIO.

9.3. As obrigações e responsabilidades decorrentes da utilização da plataforma e da contratação de serviços de publicação de anúncios subsistem mesmo após o término da vigência deste Termo, até o cumprimento integral das obrigações pelas partes envolvidas.

10.1. Rescisão pelo USUÁRIO:

O USUÁRIO poderá rescindir este Termo e solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, através de:

• Funcionalidade de exclusão de conta nas configurações da plataforma; ou
• Solicitação expressa ao suporte da FLAT EASY

A rescisão será efetivada em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, não gerando direito a reembolso de valores já pagos por serviços de publicação de anúncios já iniciados.

10.2. Rescisão pela FLAT EASY:

A FLAT EASY poderá rescindir imediatamente este Termo e encerrar a Conta do USUÁRIO, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

• Violação de quaisquer cláusulas deste Termo, dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas;
• Prática de atos ilícitos, imorais ou contrários à boa-fé;
• Uso inadequado, abusivo ou prejudicial da plataforma;
• Tentativas de burlar o sistema de pagamento ou as taxas aplicáveis pela plataforma;
• Recebimento de múltiplas denúncias ou reclamações de outros usuários;Recebimento de múltiplas reclamações, avaliações negativas ou denúncias de outros Usuários;
• Inadimplência ou tentativa de fraude relacionada aos pagamentos da plataforma;
• Determinação judicial ou exigência de autoridade competente

10.3. Obrigações Remanescentes

A rescisão não exime as PARTES de cumprir obrigações financeiras pendentes ou de arcar com responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a vigência deste Termo.

10.4. Após o encerramento da Conta

Após o encerramento da Conta:

• O USUÁRIO perderá acesso à plataforma e às funcionalidades disponíveis;
• Anúncios publicados poderão ser removidos ou desativados;
• Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da plataforma, respeitando os prazos legais de retenção.

11.1. Nos limites permitidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, a FLAT EASY não se responsabiliza por:

• Veracidade, precisão, atualização ou integridade de informações fornecidas por Usuários (Locadores ou Locatários);
• Qualidade, condições físicas, habitabilidade, segurança ou regularidade legal dos imóveis anunciados;
• Vícios ocultos, defeitos estruturais, problemas hidráulicos, elétricos ou de qualquer natureza nos imóveis;
• Negociações, acordos ou contratos eventualmente firmados entre usuários da plataforma;
• Inadimplência de pagamentos ou descumprimento de obrigações assumidas entre usuários
• Danos materiais, morais ou patrimoniais decorrentes de relações realizadas entre usuários;
• Conflitos, disputas ou litígios entre Locadores e Locatários usuários da plataforma;
• Conteúdo publicado por Usuários (anúncios, fotos, descrições, avaliações, comentários);
• Interrupções temporárias da plataforma por manutenção programada, falhas técnicas, problemas de infraestrutura de terceiros;
• falhas ou indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros;
• vírus, ataques cibernéticos ou outros atos ilícitos de terceiros que escapem ao controle razoável da plataforma, desde que adotadas as medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

11.2. A responsabilidade da FLAT EASY por eventuais danos diretos comprovadamente causados ao USUÁRIO, em razão exclusiva de falha na prestação dos serviços de disponibilização e divulgação de anúncios na plataforma, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo USUÁRIO à FLAT EASY a título de Taxas de Intermediação nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso, não se aplicando em hipóteses de dolo ou culpa grave.

11.3. Nada neste Termo exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas nos termos da legislação brasileira aplicável às relações de consumo.

12.1. O USUÁRIO que publicar anúncios na plataforma declara e garante que:

• Possui autorização legítima para anunciar o imóvel divulgado;
• As informações, imagens e descrições fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• O conteúdo publicado não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.

12.2. O USUÁRIO reconhece que é o único responsável pelas informações divulgadas em seus anúncios, isentando a FLAT EASY de qualquer responsabilidade decorrente de dados incorretos, incompletos ou enganosos.

13.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Termo observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas correlatas.

13.2. O USUÁRIO declara-se ciente de que seus dados pessoais serão tratados pela FLAT EASY na qualidade de controladora, para as finalidades de execução deste Termo, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos e, quando aplicável, com base em seu consentimento, conforme descrito na Política de Privacidade da plataforma, que integra o presente instrumento.

13.3. A FLAT EASY compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do artigo 46 da LGPD.

13.4. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de titular previstos na LGPD (acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação e oposição) por meio de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), no endereço eletrônico informado na Política de Privacidade.

14.1. Todas as comunicações formais entre as PARTES relacionadas a este Termo deverão ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, utilizando-se: (i) o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO na plataforma; e (ii) o e-mail institucional da FLAT EASY indicado em sua Política de Privacidade.

14.2. Consideram-se eficazes as comunicações enviadas para os endereços eletrônicos informados, cabendo à PARTE destinatária manter seus dados de contato sempre atualizados.

14.3. Notificações judiciais ou extrajudiciais poderão ser encaminhadas ao endereço físico constante do cadastro do USUÁRIO ou do ato constitutivo da FLAT EASY, conforme o caso.

15.1. A FLAT EASY poderá alterar, a qualquer tempo, as disposições deste Termo de Adesão para adequação a mudanças regulatórias, evolução dos serviços ou aprimoramento das condições contratuais, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e comunicação ao USUÁRIO por meio eletrônico.

15.2. As alterações entrarão em vigor na data indicada na nova versão. A continuidade do uso da plataforma após a divulgação das alterações será interpretada como aceitação tácita do novo texto. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, poderá rescindir este Termo mediante encerramento de sua Conta, observado o cumprimento das obrigações já assumidas.

16.1. A eventual tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigações assumidas neste Termo será considerada mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração contratual, podendo a obrigação ser exigida a qualquer tempo.

16.2. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser declarada nula, inválida ou inexequível, tal fato não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor, devendo as PARTES envidar esforços para substituí-la por outra válida que produza, tanto quanto possível, os mesmos efeitos.

16.3. Este Termo vincula as PARTES e seus sucessores a qualquer título, sendo vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações aqui assumidos pelo USUÁRIO sem consentimento prévio e escrito da FLAT EASY.

17.1. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.